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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020045013MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO - METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRANTE CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. No caso, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, discutidas e decididas pelo acórdão embargado, não havendo as alegadas omissão e contradição. 2. Tendo o acórdão embargado entendido pela competência deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o feito, por não se tratar de relação pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho, mas sim, de discussão sobre a legalidade, ou não, de exigência de avaliação psicológica em edital normativo de concurso público, questão, portanto, de natureza administrativa e não decorrente de relação de trabalho, não há que se falar em omissão. 3. Indicada para figurar no polo passivo da demanda a autoridade responsável pela realização do concurso público e pela eliminação da impetrante do certame, não se verifica contradição a ser sanada, uma vez que o responsável pela empresa pública não teve qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre a candidata e a autoridade que realizou o certame. 4. Conforme assentado no acórdão embargado, o fato de se tratar de emprego público não modifica a necessidade de prévia previsão em lei para validar a sujeição de candidato ao exame psicotécnico, uma vez que, mesmo para as empresas públicas, a Constituição Federal impõe normas de direito público quanto ao ingresso de seus empregados, exigindo que seja precedido de aprovação em concurso público, cujas provas devem ser definidas de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições do cargo ou emprego públicos, na forma prevista em lei, conforme dispõe o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, não havendo, portanto, a alegada contradição. 5. Apreciadas as questões suscitadas, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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