TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020045704MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se a pessoa apontada como litisconsorte necessário, não tem qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre o candidato e a Administração. Também não configura contradição a conclusão de só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, se essa assertiva corresponde à sumula do STF e está em consonância com o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se a pessoa apontada como litisconsorte necessário, não tem qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre o candidato e a Administração. Também não configura contradição a conclusão de só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, se essa assertiva corresponde à sumula do STF e está em consonância com o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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