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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020061769MSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. PAGAMENTO POR MEIO DE INCLUSÃO EM FOLHA SUPLEMENTAR. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, procede-se à necessária integração do julgado para consignar que as parcelas devidas à impetrante devem ser pagas por meio de inclusão em folha suplementar de pagamento, afastando-se, na hipótese, o rito do precatório. 2. Se o mandado de segurança tem por escopo restituir a situação jurídica ao status quo ante, afastando-se a ilegalidade ou abuso de poder, não há razão para remeter a impetrante às vias ordinárias, para que seja expedido precatório, sobretudo porque os efeitos patrimoniais constituem mero reflexo ou consequência da concessão da ordem. 3. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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