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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020091667MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE NECESSARIO. INEXISTENTE. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade que devem reger as seleções públicas, não implicando, naquela etapa, qualquer observância de norma trabalhista, tais demandas dever ser proposta perante a Justiça Comum. 3. Muito embora o METRO-DF tenha personalidade jurídica própria, não há razão para sua inclusão no polo passivo em ação mandamental cuja pretensão autoral reside na apreciação de ato administrativo praticado pelo Secretário de Estado de Administração Público, de modo que, inexistente sua legitimidade passiva, não há falar em litisconsorte necessário daquela instituição. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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