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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020174220MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORTE PASSIVO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação de candidato por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido à empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 Aausência de lei que discipline o quadro de pessoal do METRÔ-DF não implica a possibilidade de se exigir o exame psicotécnico, pois não há previsão legal. Na falta de diploma normativo regente da carreira, devem prevalecer disposições genéricas da Constituição Federal, bem como a Lei Distrital 4.949/2012, que vedam o exame sem previsão legal. 4 Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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