TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020205320MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Questões não pertinentes a estes vícios e pretensões de rejulgamento devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há que falar em vícios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Questões não pertinentes a estes vícios e pretensões de rejulgamento devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há que falar em vícios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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