TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020235404MSG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. O direito subjetivo da impetrante à nomeação se mostrou cristalino, haja vista a preterição configurada a partir da abertura de novo certame, dentro do prazo de validade do anterior, quando ainda havia candidatos aprovados aguardando ser nomeados. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 3. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. O direito subjetivo da impetrante à nomeação se mostrou cristalino, haja vista a preterição configurada a partir da abertura de novo certame, dentro do prazo de validade do anterior, quando ainda havia candidatos aprovados aguardando ser nomeados. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 3. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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