EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA, MAS SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS À DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, MAS SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. 2. Embora se verifique que o acórdão embargado não enfrentou questão deduzida nas informações apresentadas pela autoridade impetrada, a qual, caso eventualmente acolhida, poderia infirmar o entendimento nele adotado, não há que se emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos modificativos. 3. Não obstante a autoridade impetrada tenha argumentado sobre a possibilidade de se atribuir uma condição suspensiva do exercício do direito pleiteado até o retorno da Administração aos padrões normais de gastos com folha de pessoal, tal provimento jurisdicional possuiria a natureza de sentença condicional, ou seja, sujeita a evento futuro e incerto, o que não se admite no direito processual brasileiro e tampouco se coaduna com a natureza do direito líquido e certo amparável pelo remédio constitucional do mandado de segurança. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, mas sem atribuir-lhes efeitos modificativos.