TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020257959MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Cumpre sanar a contradição retificando a transcrição da resposta da banca examinadora ao recurso administrativo do candidato. Cuida-se de equívoco lançado ao venerando acórdão, doravante esclarecido, mas incapaz de implicar em alteração do julgado. 3. Não há demais vícios a serem sanados se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 4. Embargos parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Cumpre sanar a contradição retificando a transcrição da resposta da banca examinadora ao recurso administrativo do candidato. Cuida-se de equívoco lançado ao venerando acórdão, doravante esclarecido, mas incapaz de implicar em alteração do julgado. 3. Não há demais vícios a serem sanados se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 4. Embargos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão