main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020258166MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RELATOR DESIGNADO. REDAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na lavratura do acórdão pelo Relator Designado não há supressão dos termos da decisão anunciada em sessão de julgamento redigirá o acórdão o Relator Designado, mas, apenas, o acréscimo de eventuais fundamentos do subscritor do voto vencedor e a inserção da ementa que espelha o posicionamento adotado pela maioria. 2. A ferida a validade da publicação do julgado, afasta-se a alegada nulidade por falta de publicização do ato judicial atacado. 3. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão