EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSOES.INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Governador do Distrito Federal que não conheceu do recurso administrativo, a fundamento de que fora endereçado à autoridade incompetente, após o decurso do prazo legal, eventual concessão da segurança resultaria tão somente na determinação de que a autoridade indigitada como coatora apreciasse o mérito do recurso administrativo. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Assim não ocorrendo, de contradição não se cuida. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pela recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nega-se provimento aos embargos de declaração.