EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM UTILIZADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO N O EXAME DA TESE DE QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que reconheceu o direito da impetrante à percepção de indenização compensatória por períodos de licença-prêmio não usufruídos nem utilizados para contagem de tempo de serviço. 2 Não se atribui efeito suspensivo aos embargos quando não há probabilidade de provimento do recurso, tampouco risco de dano grave e de difícil reparação. 3 Não constitui objeto da ação mandamental a cobrança de prestações anteriores à data da impetração, mas apenas o reconhecimento de direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada para fins de aposentadoria. 4 Para estabelecer início do prazo prescricional não considerou a data de registro da aposentadoria ou da sua homologação, mas a data da publicação do Acórdão nº 1.890/2009, do Tribunal de Contas da União, como consta dos fundamentos pelos quais quais se concedeu mandado de segurança. 5 Embargos improcedentes.