TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20160020162994MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. I - O Excelentíssimo Presidente do TJDFT tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, pois detém a competência de homologação do resultado final do concurso, o que evidencia, por consequência, a ilegitimidade passiva da Banca examinadora, por se tratar de mera executora do certame. Rejeitada a preliminar. II - O ingresso na lide dos demais candidatos do concurso público como litisconsortes passivos necessários, além de não se enquadrar nas situações previstas no art. 114 do CPC/2015, causaria tumulto processual. Preliminar rejeitada. III - O acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. IV - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. I - O Excelentíssimo Presidente do TJDFT tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, pois detém a competência de homologação do resultado final do concurso, o que evidencia, por consequência, a ilegitimidade passiva da Banca examinadora, por se tratar de mera executora do certame. Rejeitada a preliminar. II - O ingresso na lide dos demais candidatos do concurso público como litisconsortes passivos necessários, além de não se enquadrar nas situações previstas no art. 114 do CPC/2015, causaria tumulto processual. Preliminar rejeitada. III - O acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. IV - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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