PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENCIA - EFEITO INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Analisando a íntegra do voto condutor e do acórdão, não está caracterizada a omissão e contradição apontadas e nem a existência de violação à legislação invocada, qual seja, os artigos 1º, III, 5º, I, 37, caput, I, II, II e IV e 93, IX da CF; artigo 489, § 1º, IV do CPC e art. 11, II da Lei 8.429/92. Apenas os fundamentos e dispositivos legais aptos ao julgamento merecem destaque e manifestação; os demais, porque não aplicáveis, não constituem omissão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unânime