DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 99 DO ATUAL CPC. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESEMPREGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DEFERIDO. 1. Dispõe o artigo 99 do CPC que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). 2. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Constituição, artigo 5º, inciso LXXIV). 3. Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 4. Compulsando os autos, tem-se que o impetrante alega estar desempregado e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações. De fato, trouxe aos autos a cópia de sua carteira de trabalho, tendo saído do último emprego nela registrado em 7/1/2010. 5. Embargos de declaração acolhidos tão somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao impetrante.