TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20160020298988MSG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM ETAPA PSICOTÉCNICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A ausência de critérios avaliativos objetivos no edital do certame deixa a análise do perfil psicológico do candidato ao subjetivismo, o que deve ser evitado. 3. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 4. Embargos declaratórios providos sem alteração do resultado do acórdão embargado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM ETAPA PSICOTÉCNICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A ausência de critérios avaliativos objetivos no edital do certame deixa a análise do perfil psicológico do candidato ao subjetivismo, o que deve ser evitado. 3. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 4. Embargos declaratórios providos sem alteração do resultado do acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
30/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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