TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20160020435956MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Embargos de declaração contra acórdão proferido em Mandado de Segurança negando ao Impetrante a ocupação cargos policiais comissionados, demissíveis ad nutum, de forma ininterrupta. 2 Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria de mérito com o propósito de inverter o julgado. Todos os argumentos expostos foram enfrentados no acórdão impugnado, que ressaltou a livre nomeação e exoneração para cargos comissionados, afastando o direito subjetivo à permanência ininterrupta em tais cargos. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Embargos de declaração contra acórdão proferido em Mandado de Segurança negando ao Impetrante a ocupação cargos policiais comissionados, demissíveis ad nutum, de forma ininterrupta. 2 Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria de mérito com o propósito de inverter o julgado. Todos os argumentos expostos foram enfrentados no acórdão impugnado, que ressaltou a livre nomeação e exoneração para cargos comissionados, afastando o direito subjetivo à permanência ininterrupta em tais cargos. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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