TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20170020089684MSG
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPETÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão acerca da competência, já que o acórdão se manifestou efetivamente sobre as questões trazidas ao debate. De qualquer sorte, não ocorre a alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de interesse da carreira de magistratura. 2. O julgado foi claro ao reconhecer o direito adquirido, emanado de exercício anterior ao ingresso na magistratura. 3. Não verificadas as omissões apontadas, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC/15 4. Negar provimento aos embargos declaratórios.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPETÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão acerca da competência, já que o acórdão se manifestou efetivamente sobre as questões trazidas ao debate. De qualquer sorte, não ocorre a alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de interesse da carreira de magistratura. 2. O julgado foi claro ao reconhecer o direito adquirido, emanado de exercício anterior ao ingresso na magistratura. 3. Não verificadas as omissões apontadas, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC/15 4. Negar provimento aos embargos declaratórios.Unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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