TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20170020116242MSG
Administrativo. Plano Collor (84,32%). Decisão judicial. Trânsito em julgado. Reconhecimento administrativo. Inexistência. 1 - Reconhecido, por decisão judicial, o direito a diferenças do Plano Collor (percentual de 84,32º), e fixado o período em que essas eras devidas, não se pode, em outra ação, postular diferenças que os autores não tiveram reconhecidas na decisão, pena de ofensa a coisa julgada. 2 - Se nada, nos autos, demonstra que reconhecido administrativamente o direito as diferenças em períodos diversos daquele concedido por decisão judicial, não é possível, em outra decisão judicial, assegurar o pagamento dessas ao fundamento único de que reconhecido o pleito pela autoridade coatora, quando essa, em várias decisões, recusa a pagá-las, significando que não as reconheceu. 3 - Embargos de declaração não providos.
Ementa
Administrativo. Plano Collor (84,32%). Decisão judicial. Trânsito em julgado. Reconhecimento administrativo. Inexistência. 1 - Reconhecido, por decisão judicial, o direito a diferenças do Plano Collor (percentual de 84,32º), e fixado o período em que essas eras devidas, não se pode, em outra ação, postular diferenças que os autores não tiveram reconhecidas na decisão, pena de ofensa a coisa julgada. 2 - Se nada, nos autos, demonstra que reconhecido administrativamente o direito as diferenças em períodos diversos daquele concedido por decisão judicial, não é possível, em outra decisão judicial, assegurar o pagamento dessas ao fundamento único de que reconhecido o pleito pela autoridade coatora, quando essa, em várias decisões, recusa a pagá-las, significando que não as reconheceu. 3 - Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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