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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020248142MSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Por força do princípio da consumação, o recurso deve estar completo no ato da interposição, não sendo possível posterior alteração ou aditamento. Embargos sucessivos não conhecidos. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os primeiros embargos.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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