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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020006287MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS POR IMPETRANTE E LITISCONSORTE PASSIVO. OMISSÃO QUANTO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PÕE EM EVIDÊNCIA O PONTO SUPOSTAMENTE OMISSO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade do ato que eliminou a impetrante por não ter sido recomendada no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário. 2 A fundamentação exposta no Acórdão embargado evidencia que o exame psicotécnico realizado no certame é nulo, porque instituído sem expressa previsão legal. 3 O edital que visa à seleção de servidores de empresa pública não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho, não havendo matéria trabalhista a discutir. Competência da Justiça Comum. 4 A autoridade coatora indicada subscreve o edital de seleção e é responsável por decidir acerca dos atos subsequentes, sendo desnecessária a participação da empresa pública como litisconsorte passiva. 5 Embargos de declaração julgados improcedentes.

Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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