TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20160020010405MSG
Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. Policial Militar do DF. Concurso público. Limite etário. Licenciamento das fileiras da PMDF. Decadência (Lei 9.784/96, art. 54). Direito à percepção, a partir da impetração, das vantagens pecuniárias relativas ao período de afastamento indevido do serviço público. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do STF. Omissão reconhecida. Declaratórios do DF conhecidos e desprovidos; declaratórios do impetrante conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. Policial Militar do DF. Concurso público. Limite etário. Licenciamento das fileiras da PMDF. Decadência (Lei 9.784/96, art. 54). Direito à percepção, a partir da impetração, das vantagens pecuniárias relativas ao período de afastamento indevido do serviço público. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do STF. Omissão reconhecida. Declaratórios do DF conhecidos e desprovidos; declaratórios do impetrante conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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