Mandado de segurança. Bombeiros militares. Inadequação da via eleita. Existência de erro técnico administrativo. Controle da legalidade. Preliminares rejeitadas. Promoção de oficiais. Quadro de acesso. Inclusão de oficial que responde a processo penal. Trancamento. Efeitos da decisão. Segurança denegada.1. Improcedente a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de ser necessário o exaurimento da pretensão na esfera administrativa, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impõe que o Poder Judiciário aprecie toda lesão ou ameaça a direito.2. Adequada a interposição de mandado de segurança para declarar a existência de erro técnico administrativo, uma vez que compete ao Poder Judiciário o exame da legalidade de atos do administrador.3. É vedada a inclusão de oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal no quadro de acesso para promoção, quando estiver denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado (inciso IV do art. 29 da Lei nº 6.302/75).4. Trancada a ação penal a que respondia o litisconsorte, antes da data estabelecida para a indicação de oficiais à promoção, incensurável sua inclusão no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que a ordem de habeas corpus produz efeitos a partir de seu julgamento, e não do trânsito em julgado da decisão que a concede.5. Existentes apenas quatro vagas para a promoção ao quadro de tenente-coronel, improcedente a alegação do impetrante de haver sido preterido se estava classificado no quinto lugar.