TJDF MSG -Mandado de Segurança-20060020007849MSG
Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Preliminar rejeitada. Bombeiro militar. Promoção por merecimento. Expectativa de direito. Curso de habilitação não-concluído. Exclusão do quadro de acesso. 1. Provado, nos autos, o motivo da exclusão do impetrante do quadro de acesso para promoção ao de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, improcedente a preliminar de inexistência de prova pré-constituída.2. A conclusão do curso de habilitação é requisito indispensável para o ingresso no quadro de oficiais dessa corporação.3. A inclusão de militar no quadro de acesso para promoção por merecimento constitui mera expectativa de direito. Inexistente o alegado direito líquido e certo, denega-se a segurança.
Ementa
Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Preliminar rejeitada. Bombeiro militar. Promoção por merecimento. Expectativa de direito. Curso de habilitação não-concluído. Exclusão do quadro de acesso. 1. Provado, nos autos, o motivo da exclusão do impetrante do quadro de acesso para promoção ao de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, improcedente a preliminar de inexistência de prova pré-constituída.2. A conclusão do curso de habilitação é requisito indispensável para o ingresso no quadro de oficiais dessa corporação.3. A inclusão de militar no quadro de acesso para promoção por merecimento constitui mera expectativa de direito. Inexistente o alegado direito líquido e certo, denega-se a segurança.
Data do Julgamento
:
31/07/2007
Data da Publicação
:
10/09/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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