TJDF MSG -Mandado de Segurança-20060020058168MSG
Mandado de segurança. Concurso público para professor. Candidata classificada em primeiro lugar. Contratação de professores temporários. Expectativa de direito. 1. A aprovação de candidato em concurso público constitui mera expectativa de direito à nomeação (Enunciado nº 15 da súmula do STF). 2. Estabelecido, no edital, que para a nomeação dos candidatos aprovados no certame seria observada a classificação, nas respectivas localidades, a contratação de professores temporários para suprir vagas existentes em localidades diversas da escolhida pela impetrante, não lhe garante o direito à nomeação.
Ementa
Mandado de segurança. Concurso público para professor. Candidata classificada em primeiro lugar. Contratação de professores temporários. Expectativa de direito. 1. A aprovação de candidato em concurso público constitui mera expectativa de direito à nomeação (Enunciado nº 15 da súmula do STF). 2. Estabelecido, no edital, que para a nomeação dos candidatos aprovados no certame seria observada a classificação, nas respectivas localidades, a contratação de professores temporários para suprir vagas existentes em localidades diversas da escolhida pela impetrante, não lhe garante o direito à nomeação.
Data do Julgamento
:
15/06/2007
Data da Publicação
:
11/09/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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