TJDF MSG -Mandado de Segurança-20060020092731MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - IRREGULARIDADE.1 - Não há que se falar em falta de interesse processual, uma vez que a inicial está instruída com o edital do concurso, o resultado parcial do certame e a decisão que anulou a prova objetiva, permitindo avaliar a questão posta em exame.2 - Impõe-se anulação do concurso público quando a banca examinadora não se constituiu regulamente, vez que um dos integrantes é irmão de um dos candidatos, classificado em primeiro lugar, por ter acertado todas as questões da prova específica.3 - Preliminar rejeitada. No mérito denegou-se a segurança. Decisão por maioria.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - IRREGULARIDADE.1 - Não há que se falar em falta de interesse processual, uma vez que a inicial está instruída com o edital do concurso, o resultado parcial do certame e a decisão que anulou a prova objetiva, permitindo avaliar a questão posta em exame.2 - Impõe-se anulação do concurso público quando a banca examinadora não se constituiu regulamente, vez que um dos integrantes é irmão de um dos candidatos, classificado em primeiro lugar, por ter acertado todas as questões da prova específica.3 - Preliminar rejeitada. No mérito denegou-se a segurança. Decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
29/06/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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