TJDF MSG -Mandado de Segurança-20060020098362MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A impossibilidade jurídica do pedido se localiza no pedido imediato, de natureza processual, formulado contra o Estado-juiz, pelo qual exige o autor a prestação jurisdicional, motivo pelo qual cumpre analisar, nos limites estreitos do writ, se a autoridade indigitada coatora violou ou não direito líquido e certo do impetrante ao cassar a permissão, o que é matéria meritória.Para se valer da via eleita, Mandado de Segurança, deve a parte, desde logo, demonstrar seu direito líquido através de prova pré-constituída, pois essa ação não comporta dilação probatória
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A impossibilidade jurídica do pedido se localiza no pedido imediato, de natureza processual, formulado contra o Estado-juiz, pelo qual exige o autor a prestação jurisdicional, motivo pelo qual cumpre analisar, nos limites estreitos do writ, se a autoridade indigitada coatora violou ou não direito líquido e certo do impetrante ao cassar a permissão, o que é matéria meritória.Para se valer da via eleita, Mandado de Segurança, deve a parte, desde logo, demonstrar seu direito líquido através de prova pré-constituída, pois essa ação não comporta dilação probatória
Data do Julgamento
:
15/06/2007
Data da Publicação
:
31/07/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão