TJDF MSG -Mandado de Segurança-20060020102740MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - FISCAL TRIBUTÁRIO - REENQUADRAMENTO - LEI Nº 3.751/06 - PORTARIA Nº 166/06 - PRETERIÇÃO DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MAIS NOVOS - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - A Portaria nº 166/06 concedeu progressão funcional aos servidores mais novos, que tomaram posse em 2003, em detrimento dos servidores que tomaram posse em 2001, que percebem vencimento a menor, impondo-se a reparação do ato, por ofender o princípio da isonomia.2 - Tal decisão extrapola os padrões da razoabilidade, devendo o Judiciário realizar o controle da sua legalidade, não havendo que se falar em controle de mérito administrativo.3 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, concedeu-se a segurança. Decisão por maioria.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - FISCAL TRIBUTÁRIO - REENQUADRAMENTO - LEI Nº 3.751/06 - PORTARIA Nº 166/06 - PRETERIÇÃO DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MAIS NOVOS - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - A Portaria nº 166/06 concedeu progressão funcional aos servidores mais novos, que tomaram posse em 2003, em detrimento dos servidores que tomaram posse em 2001, que percebem vencimento a menor, impondo-se a reparação do ato, por ofender o princípio da isonomia.2 - Tal decisão extrapola os padrões da razoabilidade, devendo o Judiciário realizar o controle da sua legalidade, não havendo que se falar em controle de mérito administrativo.3 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, concedeu-se a segurança. Decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
12/11/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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