TJDF MSG -Mandado de Segurança-20070020021842MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Provado o direito líquido e certo, eis que além de ter restado demonstrada a doença, a necessidade de seu tratamento e a hipossuficiência do impetrante e a precária situação em que se encontra o sistema público de saúde, impõe-se a concessão da ordem.É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aqueles que não possam arcar com o seu tratamento os medicamentos necessários, efetivando, assim, o que a LODF e a CF expressamente asseguram (art. 196 da CF e 207 da LODF).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Provado o direito líquido e certo, eis que além de ter restado demonstrada a doença, a necessidade de seu tratamento e a hipossuficiência do impetrante e a precária situação em que se encontra o sistema público de saúde, impõe-se a concessão da ordem.É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aqueles que não possam arcar com o seu tratamento os medicamentos necessários, efetivando, assim, o que a LODF e a CF expressamente asseguram (art. 196 da CF e 207 da LODF).
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
16/07/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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