TJDF MSG -Mandado de Segurança-20070020037396MSG
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL QUANDO DA POSSE. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. ORDEM CONCEDIDA. Se a Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal limitou-se a publicar o edital do concurso público, não possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se impugna ato administrativo emanado da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete nomear e dar posse aos candidatos aprovados.Diante da inexistência de curso de licenciatura plena em telecomunicações/eletrônica, não há como o candidato cumprir a exigência do edital de concurso público neste sentido, evidenciando-se a ilegalidade do ato administrativo que obstou a posse do candidato aprovado no certame, a ser corrigido pela via mandamental.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL QUANDO DA POSSE. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. ORDEM CONCEDIDA. Se a Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal limitou-se a publicar o edital do concurso público, não possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se impugna ato administrativo emanado da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete nomear e dar posse aos candidatos aprovados.Diante da inexistência de curso de licenciatura plena em telecomunicações/eletrônica, não há como o candidato cumprir a exigência do edital de concurso público neste sentido, evidenciando-se a ilegalidade do ato administrativo que obstou a posse do candidato aprovado no certame, a ser corrigido pela via mandamental.
Data do Julgamento
:
27/11/2007
Data da Publicação
:
03/03/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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