TJDF MSG -Mandado de Segurança-20070020048163MSG
Mandado de segurança contra ato judicial. Seqüestro de veículo. Embargos de terceiro. Sobrestamento. Adequação da via eleita. Indícios de ter sido o bem adquirido com produto do crime.1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que determina o sobrestamento de embargos de terceiro, opostos de decisão que decretou o seqüestro de bem móvel, até o trânsito em julgado da sentença condenatória no processo principal, uma vez que eventual recurso contra ela interposto não terá efeito suspensivo.2. Diante da existência de indícios de ter sido o veículo adquirido com o produto de crimes imputados ao pai da impetrante, nenhuma ilegalidade pode ser atribuída à autoridade que determinou seu seqüestro.
Ementa
Mandado de segurança contra ato judicial. Seqüestro de veículo. Embargos de terceiro. Sobrestamento. Adequação da via eleita. Indícios de ter sido o bem adquirido com produto do crime.1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que determina o sobrestamento de embargos de terceiro, opostos de decisão que decretou o seqüestro de bem móvel, até o trânsito em julgado da sentença condenatória no processo principal, uma vez que eventual recurso contra ela interposto não terá efeito suspensivo.2. Diante da existência de indícios de ter sido o veículo adquirido com o produto de crimes imputados ao pai da impetrante, nenhuma ilegalidade pode ser atribuída à autoridade que determinou seu seqüestro.
Data do Julgamento
:
03/09/2007
Data da Publicação
:
30/10/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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