TJDF MSG -Mandado de Segurança-20070020050460MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO TCDF ADMITIDO EM 2006 - REAJUSTE DE 11,98% - PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE LIMINAR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Não há confundir concessão de liminar com o reconhecimento do direito.2. Proposta a ação no prazo legal, não prospera a alegação de prescrição.3. Inexiste direito líquido e certo à percepção do reajuste de 11,98%, quando o servidor é admitido muito tempo depois (2006) da conversão de vencimento da moeda vigente em 1994 para URV.4. Segurança denegada. Maioria.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO TCDF ADMITIDO EM 2006 - REAJUSTE DE 11,98% - PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE LIMINAR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Não há confundir concessão de liminar com o reconhecimento do direito.2. Proposta a ação no prazo legal, não prospera a alegação de prescrição.3. Inexiste direito líquido e certo à percepção do reajuste de 11,98%, quando o servidor é admitido muito tempo depois (2006) da conversão de vencimento da moeda vigente em 1994 para URV.4. Segurança denegada. Maioria.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
14/04/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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