TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020002149MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ADQUIRIDOS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO ADQUIRIDOS NA ESFERA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- ocorrendo a mudança de vínculo funcional - passando o servidor federal a ocupar cargo pertencente ao quadro do Distrito Federal - inexiste qualquer direito à incorporação de vantagens pessoais (quintos) oriundas do cargo anterior, tendo em vista a diversidade entre o regime jurídico aplicável aos servidores da União e aos do Distrito Federal.- o tempo de serviço público federal não pode ser averbado na Administração do Distrito Federal para fins de incorporação de décimos ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, face a ausência de previsão legal expressa,só o sendo possível para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme disposto no art. 100 e art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ADQUIRIDOS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO ADQUIRIDOS NA ESFERA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- ocorrendo a mudança de vínculo funcional - passando o servidor federal a ocupar cargo pertencente ao quadro do Distrito Federal - inexiste qualquer direito à incorporação de vantagens pessoais (quintos) oriundas do cargo anterior, tendo em vista a diversidade entre o regime jurídico aplicável aos servidores da União e aos do Distrito Federal.- o tempo de serviço público federal não pode ser averbado na Administração do Distrito Federal para fins de incorporação de décimos ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, face a ausência de previsão legal expressa,só o sendo possível para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme disposto no art. 100 e art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.
Data do Julgamento
:
30/09/2008
Data da Publicação
:
16/10/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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