TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020009394MSG
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não há se falar em vício ou nulidade se a parte interessada não foi prejudicada pelo ato processual realizado em desacordo com as normas pertinentes (art. 249, par. 1º do CPC).2. É cabível Mandado de Segurança impetrado por terceiro prejudicado contra sentença judicial já transitada em julgado, haja vista que não figurou no pólo passivo da lide3. Exige-se a prova pré-constituída a respeito do direito invocado, tendo em vista que é inadmissível dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. 4. Por conseqüência, não comprovado o direito líquido e certo, forçosa a denegação da ordem.5. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não há se falar em vício ou nulidade se a parte interessada não foi prejudicada pelo ato processual realizado em desacordo com as normas pertinentes (art. 249, par. 1º do CPC).2. É cabível Mandado de Segurança impetrado por terceiro prejudicado contra sentença judicial já transitada em julgado, haja vista que não figurou no pólo passivo da lide3. Exige-se a prova pré-constituída a respeito do direito invocado, tendo em vista que é inadmissível dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. 4. Por conseqüência, não comprovado o direito líquido e certo, forçosa a denegação da ordem.5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/05/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ARLINDO MARES
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