TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020010901MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VINCULAÇÃO A NOVO REGIME JURÍDICO POR LIVRE ESCOLHA. ROL TAXATIVO DAS VANTAGENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.I - A escolha pela magistratura implica vinculação ao regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 35/79, pelo que a negativa de incorporação de vantagens oriundas de situações funcionais pretéritas não viola o princípio do direito adquirido. Se, de um lado, há perda das vantagens pessoais para se integrar à carreira de Juiz de Direito, de outro, há a aquisição de novas vantagens previstas pela LOMAN.II - Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VINCULAÇÃO A NOVO REGIME JURÍDICO POR LIVRE ESCOLHA. ROL TAXATIVO DAS VANTAGENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.I - A escolha pela magistratura implica vinculação ao regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 35/79, pelo que a negativa de incorporação de vantagens oriundas de situações funcionais pretéritas não viola o princípio do direito adquirido. Se, de um lado, há perda das vantagens pessoais para se integrar à carreira de Juiz de Direito, de outro, há a aquisição de novas vantagens previstas pela LOMAN.II - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
20/05/2008
Data da Publicação
:
13/08/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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