TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020056253MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - EDITAL 01/2007 - TJDFT - CORREÇÃO DE GABARITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.1. Competindo à indigitada autoridade coatora homologar o resultado do concurso, não há falar em ilegitimidade passiva.2. Em tema de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade, não lhe competindo a análise do acerto ou desacerto na formulação das questões e respostas.3. Segurança denegada. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - EDITAL 01/2007 - TJDFT - CORREÇÃO DE GABARITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.1. Competindo à indigitada autoridade coatora homologar o resultado do concurso, não há falar em ilegitimidade passiva.2. Em tema de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade, não lhe competindo a análise do acerto ou desacerto na formulação das questões e respostas.3. Segurança denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/2008
Data da Publicação
:
28/10/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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