TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020065454MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RESERVA DE VAGA. SEGURANÇA DEFERIDA.Não há o alegado litisconsórcio necessário. Desnecessária a citação dos demais candidatos, pois, mesmo aprovados, não teriam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito. Precedentes desta Corte e do STJ.A documentação acostada à inicial evidencia visão monocular. A jurisprudência das Cortes Superiores e do Conselho Especial do TJDFT, considera que o candidato com visão monocular deve ser incluído na disputa das vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Enquadramento no conceito de deficiente físico do Decreto 3.298/99.Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RESERVA DE VAGA. SEGURANÇA DEFERIDA.Não há o alegado litisconsórcio necessário. Desnecessária a citação dos demais candidatos, pois, mesmo aprovados, não teriam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito. Precedentes desta Corte e do STJ.A documentação acostada à inicial evidencia visão monocular. A jurisprudência das Cortes Superiores e do Conselho Especial do TJDFT, considera que o candidato com visão monocular deve ser incluído na disputa das vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Enquadramento no conceito de deficiente físico do Decreto 3.298/99.Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
28/10/2008
Data da Publicação
:
18/11/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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