TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020068988MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR: NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - REJEIÇÃO - MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO -CANDIDATO PORTADOR DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA DO MID COM AGENESIA DO ARTELHO DO PÉ [04 DEDOS] E ENCURTAMENTO COM ATROFIA MUSCULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DO PADRÃO CONSIDERADO NORMAL PARA O SER HUMANO - DIREITO DE PARTICIPAR DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECONHECIMENTO - ARTIGO 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 7.853/89 - LEI Nº 8.112/90 - DECRETO Nº 3.298/99 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, DO STJ E TJDFT.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR: NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - REJEIÇÃO - MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO -CANDIDATO PORTADOR DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA DO MID COM AGENESIA DO ARTELHO DO PÉ [04 DEDOS] E ENCURTAMENTO COM ATROFIA MUSCULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DO PADRÃO CONSIDERADO NORMAL PARA O SER HUMANO - DIREITO DE PARTICIPAR DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECONHECIMENTO - ARTIGO 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 7.853/89 - LEI Nº 8.112/90 - DECRETO Nº 3.298/99 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, DO STJ E TJDFT.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
19/02/2009
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão