TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020072009MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR: NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE POLIDACTILIA NOS DEDOS DA MÃO DIREITA COM DEFEITOS DE PINÇA DIGITAL E DEFICIÊNCIA VISUAL. DIREITO DE PARTICIPAR DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.853/89. LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 3.298/99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, DO STJ E TJDFT.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR: NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE POLIDACTILIA NOS DEDOS DA MÃO DIREITA COM DEFEITOS DE PINÇA DIGITAL E DEFICIÊNCIA VISUAL. DIREITO DE PARTICIPAR DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.853/89. LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 3.298/99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, DO STJ E TJDFT.
Data do Julgamento
:
10/11/2009
Data da Publicação
:
25/11/2009
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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