TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020072437MSG
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM EM SEGUNDA HASTA PÚBLICA - POSTERIOR CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO LEILÃO POR JULGADO DA CÂMARA CRIMINAL - DECISÃO DO JUIZ QUE ACOLHE A DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO ARREMATANTE QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM E DETERMINA O LEVANTAMENTO PELO SEGUNDO ARREMATANTE - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO.I. A decisão que impôs ao impetrante o recebimento do bem arrematado em segundo leilão, em desprezo a anterior acórdão da Câmara Criminal que restabelecera os efeitos da primeira hasta pública, deve ser anulada, por ser teratológica. II. Segurança concedida parcialmente.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM EM SEGUNDA HASTA PÚBLICA - POSTERIOR CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO LEILÃO POR JULGADO DA CÂMARA CRIMINAL - DECISÃO DO JUIZ QUE ACOLHE A DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO ARREMATANTE QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM E DETERMINA O LEVANTAMENTO PELO SEGUNDO ARREMATANTE - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO.I. A decisão que impôs ao impetrante o recebimento do bem arrematado em segundo leilão, em desprezo a anterior acórdão da Câmara Criminal que restabelecera os efeitos da primeira hasta pública, deve ser anulada, por ser teratológica. II. Segurança concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
15/09/2008
Data da Publicação
:
05/02/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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