TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020082763MSG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DE CANDIDATOS VOLUNTÁRIOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES CAPELÃES. RESERVA DE VAGA PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Havendo pretensão de direito subjetivo suficiente a legitimar o controle jurisdicional, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita.Assegurou-se ao impetrante tão-somente a reserva de vaga no estágio de habilitação e não a sua efetiva matrícula ou nomeação, como pretende no writ. Se foi classificado na segunda colocação, não tem direito de participar do curso de formação, tampouco direito à nomeação, já que não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso (uma).Ordem denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DE CANDIDATOS VOLUNTÁRIOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES CAPELÃES. RESERVA DE VAGA PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Havendo pretensão de direito subjetivo suficiente a legitimar o controle jurisdicional, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita.Assegurou-se ao impetrante tão-somente a reserva de vaga no estágio de habilitação e não a sua efetiva matrícula ou nomeação, como pretende no writ. Se foi classificado na segunda colocação, não tem direito de participar do curso de formação, tampouco direito à nomeação, já que não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso (uma).Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
10/12/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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