TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020090804MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO SIGILOSO. ACESSO AO ADVOGADO DE SUPOSTA TESTEMUNHA OUVIDA COMO SE INDICIADO FOSSE. SITUAÇÃO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Embora não se cuide de cliente formalmente indiciado em inquérito policial, tem seu advogado direito de acesso ao procedimento já materializado, sem, contudo, ocasionar riscos às investigações, dada a natureza sigilosa da operação desencadeada pela autoridade policial.2. Essa medida se justifica ainda pelo teor das inquirições feitas ao cliente do causídico postulante, na condição de testemunha, sob consideração de que a amplitude de defesa, constitucionalmente assegurada, abarca, de antemão, a possibilidade de produção de prova contra o próprio depoente.3. O advogado responderá, por lógica, na via apropriada, pelo vazamento de informação acobertada pelo sigilo decretado.4. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO SIGILOSO. ACESSO AO ADVOGADO DE SUPOSTA TESTEMUNHA OUVIDA COMO SE INDICIADO FOSSE. SITUAÇÃO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Embora não se cuide de cliente formalmente indiciado em inquérito policial, tem seu advogado direito de acesso ao procedimento já materializado, sem, contudo, ocasionar riscos às investigações, dada a natureza sigilosa da operação desencadeada pela autoridade policial.2. Essa medida se justifica ainda pelo teor das inquirições feitas ao cliente do causídico postulante, na condição de testemunha, sob consideração de que a amplitude de defesa, constitucionalmente assegurada, abarca, de antemão, a possibilidade de produção de prova contra o próprio depoente.3. O advogado responderá, por lógica, na via apropriada, pelo vazamento de informação acobertada pelo sigilo decretado.4. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
09/11/2009
Data da Publicação
:
02/02/2010
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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