TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020099338MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, ESPECIALIDADE COPA/COZINHA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IDÊNTICOS - EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO À NOMEAÇÃO. 1) A aprovação em concurso público gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação. Contudo, a expectativa se convola em direito líquido e certo quando, apesar de não aprovado dentro do número de vagas, o candidato se vê preterido por contratação precária de empresas especializadas na prestação de serviços idênticos ao que se refere o edital do concurso público. 2) Concedida a segurança.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, ESPECIALIDADE COPA/COZINHA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IDÊNTICOS - EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO À NOMEAÇÃO. 1) A aprovação em concurso público gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação. Contudo, a expectativa se convola em direito líquido e certo quando, apesar de não aprovado dentro do número de vagas, o candidato se vê preterido por contratação precária de empresas especializadas na prestação de serviços idênticos ao que se refere o edital do concurso público. 2) Concedida a segurança.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
18/06/2009
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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