CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - IMPERTINÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO, ESPECIALIDADE VIOLONCELO - APROVAÇÃO - CONTRATAÇÕES, A TÍTULO TEMPORÁRIO E/OU PRECÁRIO, DURANTE A VALIDADE DO CERTAME - CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A comprovada contratação temporária e/ou precária de pessoal para desempenhar idênticas funções para as quais os impetrantes foram devidamente aprovados em concurso público é matéria que não exige dilação probatória, podendo, por conseguinte, ser objeto de mandado de segurança.2. Se os impetrantes buscam impugnar ato específico que lhe diz exclusivo respeito, não há litisconsórcio passivo necessário, não se tratando de discutir questão comum que se projete na esfera de interesse jurídico dos demais concorrentes ao cargo em questão.3. A existência e a necessidade de preenchimento de vagas, aliado à contratação precária de pessoal por tempo determinado, convola a mera expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado e classificado. Precedentes.4. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.