TJDF MSG -Mandado de Segurança-20080020182982MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL. DÉBITOS DE NATUREZA CIVIL. A existência de débitos de natureza civil nem sempre corresponde à ausência de idoneidade. Tem, inclusive, a jurisprudência admitido a quitação do débito durante a realização do certame público (STJ - RMS 24.629/RO).Na espécie, verifica-se a existência de débitos de natureza civil, que não geraram qualquer execução cível ou ação penal, conforme certidões negativas acostadas aos autos, o que afasta os motivos ensejadores da inabilitação do candidato na avaliação de vida pregressa e investigação social. Ordem concedida, em parte, para considerar o impetrante aprovado na investigação social e prosseguir no certame.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL. DÉBITOS DE NATUREZA CIVIL. A existência de débitos de natureza civil nem sempre corresponde à ausência de idoneidade. Tem, inclusive, a jurisprudência admitido a quitação do débito durante a realização do certame público (STJ - RMS 24.629/RO).Na espécie, verifica-se a existência de débitos de natureza civil, que não geraram qualquer execução cível ou ação penal, conforme certidões negativas acostadas aos autos, o que afasta os motivos ensejadores da inabilitação do candidato na avaliação de vida pregressa e investigação social. Ordem concedida, em parte, para considerar o impetrante aprovado na investigação social e prosseguir no certame.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
27/04/2009
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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