TJDF MSG -Mandado de Segurança-20090020055620MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. ESPECIALIDADE COPA/COZINHA. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. A aprovação em concurso público constitui mera expectativa de direito, conforme entendimento da Súmula nº 15/STF.2. Havendo preterição dos habilitados, em virtude da contratação temporária pela Administração Pública de pessoal que exerce as mesmas atribuições inerentes ao cargo para o qual o Impetrante foi aprovado, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato passa a ter direito líquido e certo à nomeação e à posse.3. Concessão da segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. ESPECIALIDADE COPA/COZINHA. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. A aprovação em concurso público constitui mera expectativa de direito, conforme entendimento da Súmula nº 15/STF.2. Havendo preterição dos habilitados, em virtude da contratação temporária pela Administração Pública de pessoal que exerce as mesmas atribuições inerentes ao cargo para o qual o Impetrante foi aprovado, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato passa a ter direito líquido e certo à nomeação e à posse.3. Concessão da segurança.
Data do Julgamento
:
24/11/2009
Data da Publicação
:
29/03/2010
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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