CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REJEITADO POR INAPTIDÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÕES DE PERDA DE INTERESSE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E CARÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO À CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA NA LEI. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão que excluiu o impetrante de concurso público por não ter sido recomendado para o cargo na avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal para o caráter eliminatório do teste.2 A Administração Pública somente pode exigir avaliação psicológica de caráter eliminatório de candidatos de concurso público quando previsto em lei, exigindo-se ainda a observância de critérios objetivos, de acesso aos resultados pelos candidatos rejeitados e a garantia de recurso. Ausente um destes requisitos, não é possível excluir o candidato baseada exclusivamente no exame psicológico.3 Ordem concedida em parte.