TJDF MSG -Mandado de Segurança-20100020134136MSG
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS. JURISDIÇÃO. INDELEGABILIDADE. PROVA PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE.1. A homologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial, sobretudo quando exercitado em feito ajuizado previamente, cabendo apenas chamar a integrar a relação processual aqueles que poderão vir a ser atingidos pela decisão judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema.2. Ordem concedida. Decisão por maioria.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS. JURISDIÇÃO. INDELEGABILIDADE. PROVA PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE.1. A homologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial, sobretudo quando exercitado em feito ajuizado previamente, cabendo apenas chamar a integrar a relação processual aqueles que poderão vir a ser atingidos pela decisão judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema.2. Ordem concedida. Decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
15/02/2011
Data da Publicação
:
16/03/2011
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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