MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PROXÍSTICA NOTURNA - HPN - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - ECULIZUMABE -ALTÍSSIMO CUSTO. I. O medicamento não está registrado na ANVISA nem foi aprovado pela Comissão Permanente de Protocolos Assistenciais da Coordenação de Hematologia e Hemoterapia. Não há controle dos eventos adversos e dos efeitos colaterais do medicamento, que custa aproximadamente R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por ano, para cada paciente.II. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e executores das políticas públicas, que se veem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias. (STF: SS 3989/PI)III. Segurança denegada.