TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020012484MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.1. Não há falar em falta de interesse processual em razão da homologação do concurso, pois a candidata - que logrou aprovação em todas as fases do processo seletivo - pleiteia apenas melhorar a nota obtida na última fase (avaliação de títulos e experiência profissional).2. A Fundação Universa, contratada pelo Distrito Federal para organizar concurso público, por ser mera executante do processo seletivo, não pode figurar como autoridade informante do mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento do direito à nomeação e posse em cargo público. Precedentes TJDFT.3. A candidata não faz jus à pontuação pretendida, pois não cumpriu a exigência prevista no edital, que determinava a apresentação de certidão de tempo de serviço juntamente com diploma de conclusão de curso de graduação.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.1. Não há falar em falta de interesse processual em razão da homologação do concurso, pois a candidata - que logrou aprovação em todas as fases do processo seletivo - pleiteia apenas melhorar a nota obtida na última fase (avaliação de títulos e experiência profissional).2. A Fundação Universa, contratada pelo Distrito Federal para organizar concurso público, por ser mera executante do processo seletivo, não pode figurar como autoridade informante do mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento do direito à nomeação e posse em cargo público. Precedentes TJDFT.3. A candidata não faz jus à pontuação pretendida, pois não cumpriu a exigência prevista no edital, que determinava a apresentação de certidão de tempo de serviço juntamente com diploma de conclusão de curso de graduação.
Data do Julgamento
:
17/01/2012
Data da Publicação
:
30/01/2012
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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